CINDER-2014

Abertas as inscrições para o XIX Congresso Mundial de Direito Registral

Evento será realizado entre os dias 26 e 29 de outubro no Chile

Estão abertas as inscrições para o XIX Congresso Mundial de Direito Registral (CINDER). O congresso será realizado na cidade de Santiago do Chile, entre os dias 27 e 29 de outubro.  Os temas para debates e discussões são: “Fraudes imobiliárias e o Registro Imobiliário” e “A organização dos registros e a função registral face aos novos desafios”.

As inscrições custam US 900,00 para participantes e US$450,00 para acompanhantes, até o dia 15 de setembro. Após esta data será acrescido ao valor uma taxa de US 100,00.

Entre os palestrantes já confirmados estão Benito Arruñada, Professor de Organização de Negócios na Universidade Pompeu Fabra (Barcelona); Robert C. Ellickson, Professor de Direito Urbanístico e da Propriedade na Faculdade de Direito em Yale (Estados Unidos); Klaus Deininger, Lead Economist do Banco Mundial (Washington D.C.);  Carlos Peña, Reitor da Universidade Diego Portales (Chile);  Josep Santdiumenge, Professor de Direito Civil na Universidade Pompeu Fabra (Barcelona), e Pamela O’Connor, Professora de Direitos Reais na Universidade de Monash e  Comissionada em Legislação na Austrália.

O CINDER é uma organização internacional independente sem fins lucrativos, que visa estimular e promover a investigação de questões relacionadas com o registro de terras. A cada dois anos, uma conferência internacional é organizada por um dos seus membros.

Para fazer a inscrição clique aqui.

Mais informações no site do evento.

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Reserva de inscrição – Curso Divórcio e Inventário Extrajudicial

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Não há união estável se suposto companheiro volta a viver com a ex-mulher

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria receber benefício de um segurado da Previdência Social morto em 2009.

A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos. Afirmou que o companheiro era separado judicialmente, em processo consensual, mas que a separação não havia sido averbada na certidão de casamento. Segundo ela, a ex-mulher de seu companheiro, após a morte, dirigiu-se ao cartório e lavrou a certidão de óbito em que constou como esposa.

Já a viúva e seus filhos sustentaram que, embora o casal tenha decidido se separar,  isso nunca ocorreu de fato. Isso porque, diz, o segurado a princípio continuou na mesma casa por não ter outro lugar para morar e depois acabou retomando a convivência conjugal até a data de sua morte. Com a volta do relacionamento, ambos teriam deixando de prosseguir com o processo de separação e divórcio. Apesar das longas viagens que fazia, ele mantinha os seus pertences e residência fixa com a mulher e seus filhos, apresentando-se à sociedade como um casal, alegou a viúva.

O juiz federal que analisou o caso reconheceu que a união estável é possível mesmo com pessoas que tenham impedimentos para um novo casamento. “É comum que pessoas casadas se separem apenas de fato e constituam novas famílias, situação que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes.” Safi avaliou, porém, que só é possível o concubinato em união estável, diferentemente do caso analisado.

Ele afastou a possibilidade de reconhecimento do direito à pensão pela autora, pois considerou configurado o concubinato adulterino. “Se adulterina a convivência, não há como facilitar-lhe a conversão em casamento”, afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

 

Clique aqui para ler a decisão.
0034904-17.2011.4.03.9999

 

Fonte: Conjur

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Unidades interligadas garantem emissão de quase 6 mil certidões de nascimento em Minas Gerais

Minas Gerais já conta com 11 Unidades Interligadas para a Emissão do Registro Civil de Nascimento (UI´s), o que já garantiu, do dia 22 de junho do ano passado até o início deste mês, a emissão de 5.682 certidões de nascimento a recém nascidos em maternidades de Belo Horizonte e do interior. Esse projeto da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) busca assegurar à população o pleno exercício da cidadania e o fácil acesso à documentação básica.

Com um sistema interligado ao cartório, via internet, as mães conseguem ter acesso ao registro civil dos filhos antes mesmo de deixarem o hospital ou maternidade. Todo o processo é feito online e a impressão da certidão ocorre nos próprios hospitais. No último dia 27 de março, foi inaugurada a unidade no Hospital do Ipsemg (Governador Israel Pinheiro), onde foram emitidas 12 certidões de nascimento até o dia 2 deste mês.

A meta da Sedese é estender o serviço, até junho, a mais 24 hospitais e maternidades de Belo Horizonte, Região Metropolitana e do Semiárido mineiro. A documentação básica garante também às famílias a inclusão em programas e benefícios sociais.

SUB-REGISTRO - O projeto “Erradicação do Sub-Registro Civil em Minas Gerais” é realizado pela Sedese em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Corregedoria Geral de Justiça de Minas, Ministério Público Estadual, cartórios e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Estão no sub-registro civil os nascidos vivos e não registrados no próprio ano em que ocorre o parto. Segundo dados do Censo de 2010 do IBGE, 12.157 mineiros, com até dez anos de idade, não possuíam o registro civil. Para minimizar essa situação, além da criação das unidades interligadas, a Sedese já realizou 45 mutirões em diversas comunidades tradicionais como quilombolas, indígenas e ciganas, principalmente em municípios com alto índice de sub-registro civil de nascimento, o que garantiu a emissão de diversos documentos básicos a esses segmentos.

As primeiras unidades interligadas a entrar em funcionamento foram a do Hospital Sofia Feldman, no bairro Tupi, em Belo Horizonte, e a da Famuc – Maternidade de Contagem. Além do Ipsemg, já estão também em operação as do Hospital Odilon Behrens (BH), Fundação de Assistência Social de Janaúba, Associação Hospitalar Santa Rosália (Teófilo Otoni), Santa Casa de Misericórdia de Lavras, Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo (Campo Belo), além das unidades instaladas no Hospital Municipal de Ibirité, na Santa Casa de Misericórdia de BH e na Fundação Hospitalar Dr. Moisés de Magalhães Freire (Pirapora).
Fonte: Imprensa Oficial-MG

 

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Seminário sobre o código de normas Mineiro é realizado em Belo Horizonte

Belo Horizonte (MG) – No dia 20 de fevereiro, notários, registradores e advogados mineiros participaram do Seminário “As novas regras para os serviços notariais e registrais de Minas Gerais” promovido pela Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-MG e pelo Instituto de Direito Notarial e Registral (IDNR), em Belo Horizonte. Cerca de 100 pessoas estiveram no auditório da OAB-MG debatendo o código e suas consequências para os operadores do direito. Divido em seis temas, o evento abordou as novidades de cada especialidade do extrajudicial, além da parte geral. Para Vanuza Arruda, sócia-diretora do IDNR e oficiala do cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ouro Preto, a vantagem do Código de Normas é que a sociedade tenha conhecimento dos trabalhos prestados pelos serviços extrajudiciais. “Para os notários e registradores, a grande vantagem é que como individualmente nós não podemos levar o conhecimento à sociedade, por ter uma vedação na lei federal, este tipo de debate permite que a sociedade a qual a gente presta o serviço tenha um melhor conhecimento dos nossos trabalhos, e com isso passe a utilizar mais os serviços dos cartórios, mas também quando procurar os cartórios procure já sabendo o que deve ser feito”, disse. O presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-MG, Gilberto Netto, explicou que é importante o conhecimento do Código de Normas por parte dos advogados também. “Muitas vezes uma legislação, um aviso, um provimento, era contraditório e isso gerava insegurança jurídica. Um procedimento que era tratado numa determinada serventia era divergente de uma outra. O Código de Normas veio para unificar isso tudo. A partir do momento que o advogado, o notário, o registrador e a sociedade conhecem, não há o que contestar”, esclareceu. O evento teve o apoio do Recivil, da Serjus/Anoreg-MG, do Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários, do Sinoreg-MG, do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, do IRTDPJ Minas e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais.

Veja as fotos do evento CLICANDO AQUI.

 

Fonte: http://www.recivil.com.br

 

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Presidente da OAB reúne-se com nova comissão de Direito Notarial

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se na última quinta-feira (30) com o presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral, Gilberto Netto. O conselheiro mineiro apresentou as principais linhas de atuação da nova comissão, que começa suas atividades em 2014.

A comitiva da OAB de Minas Gerais, que participou da reunião, contou também com Helena Edwirges Santos Delamonica, secretária-geral da OAB-MG, Maria Beatriz Caldeira Brant Dessimoni, presidente da 8ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética da OAB-MG, e Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da comissão estadual de acesso ao CNJ.

Netto destacou que a Comissão fará o acompanhamento legislativo dos procedimentos registrais e notariais, principalmente no que tange a desjudicialização que possa comprometer a presença dos advogados. Entre os assuntos tratados pela Comissão estão divórcio, separação, partilha, reconhecimento de paternidade e regularização fundiária.

“São temas relevantes e que merecem toda a atenção da OAB, pois tratam da advocacia, do exercício da advocacia e da defesa da cidadania”, declarou Marcus Vinicius sobre as funções da Comissão. O presidente do CFOAB incumbiu o presidente da Comissão de divulgar entre as Seccionais o Provimento 118/2007, que disciplina as atividades de advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios.

A Comissão também servirá de canal para advogados que atuem na área de direito notarial e registral. “A Comissão Nacional terá caráter informativo e consultivo, além de servir de ouvidoria para denúncias sobre casos que firam a prerrogativa desses profissionais”, afirmou Gilberto Netto. “Vamos fazer valer as prerrogativas dentro dos serviços extrajudiciais.”

Fonte: http://www.oab.org.br

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Justiça autoriza Pai a confirmar paternidade antes de registrar criança

A ação negatória de paternidade é um direito do homem a quem está sendo atribuída a paternidade biológica, e o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve evitar o estabelecimento de relações de filiação permeadas pela dúvida. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença e acolheu o pedido do autor da ação, que condiciona o registro de paternidade à realização de exame de DNA. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (4/12).

No caso, a ação foi motivada pela dúvida do autor quanto à paternidade, uma vez que ele teve um breve relacionamento com a mãe da criança e sofre de doença causadora de infertilidade. O pedido, ajuizado ainda no início da gestação, foi negado pelo juízo de primeiro grau, que alegou ausência de interesse processual. No entanto, para a desembargadora Claudia Telles, relatora do acórdão, é inequívoca a necessidade de que a dúvida do autor seja sanada antes de efetuado o registro de paternidade. Segundo ela, ao evitar tanto o registro duvidoso como a recusa indevida em registrar o filho, o pleito “visa conferir segurança jurídica e estabilidade ao estado de filiação, com reflexos diretos no direito da criança em ter sua ancestralidade conhecida através do esclarecimento da paternidade biológica”.

Em geral, a ação negatória de paternidade pressupõe a existência do registro de nascimento da criança em nome de quem pleiteia a sua desconstituição. Nesses casos, o artigo 1.601 do Código Civil dá ao pai o direito de contestar judicialmente quando, após o registro, toma conhecimento de que não é o pai biológico da criança. Outro exemplo comum é a ação de investigação de paternidade movida pelo filho em face do suposto pai biológico. Como assinala a desembargadora, embora “não se amolde com perfeição às duas hipóteses mais comuns”, a pretensão do autor é “plenamente cabível”. “Por certo, se alguém lhe tem atribuída a paternidade de uma criança e, antes de registrá-la, pretende afastar a dúvida quanto ao vínculo biológico, não se pode dizer ausente o interesse processual, quanto mais se considerado que a pretensão, além de resguardar o direito do suposto pai, se dirige a conferir veracidade ao futuro registro civil dessa criança”, afirma a relatora.

Segundo a desembargadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, “sendo irrelevante o nomen iuris dado pela parte autora”. Para a magistrada, para que fique configurado o “interesse de agir” basta haver a presença do binômio “necessidade/adequação”. “O interesse-necessidade mostra-se presente quando não há outro meio de obter a proteção do suposto direito senão através da tutela jurisdicional. Já o interesse-adequação exige que o provimento almejado pelo autor seja adequado à tutela da posição jurídica narrada na inicial”, esclarece.

Claudia Telles observa que no caso de confirmação da suspeita do apelante, será possível que a genitora da criança busque o pai biológico do filho. Por outro lado, afirma, a eventual confirmação do vínculo biológico contribuirá para que “o recorrente assuma com convicção as responsabilidades de ordem moral e material decorrentes da paternidade”. Do contrário, estará sendo negado à criança o direito constitucional de conhecer sua origem paterna.

Fonte: Conjur

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