Security concept: Lock on digital screen

Certidões do registro civil de MG poderão ser solicitas pela internet

Na próxima sexta-feira, dia 30, às 10h, no 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, e o presidente do Sindicato dos Oficiais de Registo Civil de Minas Gerais (Recivil), Paulo Alberto Risso de Souza, assinam documentos que implantam e divulgam a consulta pública à Central de Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG). Os documentos serão firmados durante a audiência pública de instalação da correição ordinária da comarca de Belo Horizonte.

A CRC-MG permite que qualquer pessoa verifique a existência de atos de registro civil (certidões de nascimento, casamento e óbito) em todas as serventias de registro do Estado de Minas Gerais e solicite a expedição de uma nova certidão do registro. Atualmente, o banco de dados contém registros realizados a partir de 1990. Até 2016, estarão disponíveis os registros realizados desde 1º de janeiro de 1950.

O serviço pode ser acessado no endereço www.registrocivilminas.org.br. O solicitante, que deverá se identificar, poderá optar por receber o documento em casa ou escolher um cartório para retirá-lo. Quem opta por retirar o documento no cartório paga somente os emolumentos e a taxa de fiscalização judiciária. Já quem escolhe receber em casa, paga também as despesas postais.

Em breve, a CRC-MG estará interligada à CRC Nacional, o que vai permitir que as consultas e solicitações sejam feitas em qualquer cartório do país, desde que já esteja em funcionamento uma CRC local. A facilidade atende também ao Provimento 38/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A criação desse banco de dados único foi regulamentada nos artigos 602 a 618 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento 260/CGJ/2013). Desde 2013, todos os registradores civis de Minas Gerais alimentam o banco de dados de forma escalonada. Diariamente todos os registradores alimentam o sistema com os novos registros.

 

Fonte: TJMG

Share Button
site-tjmg-processo

TJMG publica edital para audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte

EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, no uso de suas atribuições e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº. 3.633, de 23/01/2015, por este EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da Comarca de Belo Horizonte, será instalada em audiência pública designada para o dia 30 de janeiro de 2015, às 10h00min, no Auditório do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette – Edifício Milton Campos.

Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.

Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

Share Button
direito_registral_imobiliario

PUC Minas: Inscrições abertas para curso de curta duração em Direito Registral Imobiliário: incorporação, patrimônio de afetação e condomínio

O IEC PUC Minas está com inscrições abertas para o curso de curta duração Direito Registral Imobiliário: incorporação, patrimônio de afetação e condomínio, na unidade Praça da Liberdade. O curso aborda os aspectos registrais, tributários e práticos dos institutos, dividido em módulos: Incorporação imobiliária, Patrimônio de afetação e  Condomínio edilício. O processo de inscrição deve ser feito até 9 de fevereiro pelo site www.iec.pucminas.br.

Cursos IEC

O IEC PUC Minas oferece ainda cursos de pós-graduação em diversas áreas do conhecimento, em unidades em Belo Horizonte e região metropolitana e no interior de Minas Gerais. Além das especializações tradicionais, são oferecidos programas Master nas áreas de Administração (MBA), Artes (MA), Saúde (MHS) e Engenharia (M. Eng.) e pós-especialização, na área de Administração (Pós-MBA).

São ofertados também Programas de Desenvolvimento Profissional (PDP), cursos de aperfeiçoamento com temas contemporâneos e específicos, nas áreas de Artes; Comunicação; Dança; Economia Criativa; Gastronomia; Gestão; Informática e Tecnologia; Moda e Turismo.

Política de desconto

O IEC PUC Minas oferece desconto para os cursos de Master, especialização e Programa de Desenvolvimento Profissional (PDP) com início no 1º semestre de 2015. Os recém-formados da PUC Minas, que terminaram o curso no 2º semestre de 2014, têm desconto especial, e os ex-alunos de pós-graduação da Universidade contam com 40% de desconto nas mensalidades.

 

Informações: (31) 3319-4444 e www.iec.pucminas.br

 

Share Button
divorcio

Sabe quanto custa um divórcio?

Sabe quanto custa um divórcio?

Há coisas que não tem preço. O divórcio, porém, está longe de ser uma delas. Além do custo emocional, divorciar-se exige gastos com advogados, taxas e, às vezes, até impostos. O valor varia de acordo com o processo e, claro, quanto mais desacordo entre as partes, mais caros ficam os honorários. Para evitar surpresas, “Casar, descasar, recasar” montou uma lista com os itens que entram no orçamento de quem vai formalizar o divórcio.  

Advogados

O divórcio extrajudicial, realizado em um Cartório de Notas implica, entre outras, a existência de acordo entre as partes, o que diminui o valor gasto com advogado. Na prática, para esse tipo de divórcio, é cobrada a metade do valor de um divórcio judicial. O preço? Varia muito de profissional para profissional, mas para ter uma base confira a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do seu Estado, a qual traz o valor mínimo para este e os demais tipos de processo.

A OAB de São Paulo, por exemplo, estipula o pagamento mínimo de R$ 1.793,33 quando não há partilha de bens. Já em caso de divisão de bens, o valor varia conforme o montante partilhado. Também há um mínimo estipulado pela OAB – em São Paulo, ele equivale a 6% do que ficou com o cliente (ou os clientes no caso de o advogado representar as duas partes).  

Taxas do cartório

Tratam-se das famosas “taxas processuais” – ou emolumentos cartoriais, como chamam os profissionais do direito. Entre eles, está o preço da escritura. Se não há bens a serem partilhados, o valor é fixado por lei e varia conforme o Estado – R$ 326,27 em São Paulo.

Nos casos que envolvem divisão dos bens, o preço muda conforme os valores partilhados e segue o cálculo definido na Tabela do Tabelionato de Notas, que difere entre os Estados. Em São Paulo, por exemplo, as taxas saem por, no mínimo, R$ 189,25, que corresponde a escrituras com valor declarado de até R$ 843 e, no máximo, por R$ 34.804,20, para escrituras com valores acima de R$ 19.455.748,01.

Vale alertar que, embora o divórcio extrajudicial seja mais rápido e, em geral, mais barato, o custo da escritura é mais alto do que as custas do processo judicial para um mesmo valor de patrimônio.

Além da escritura, paga-se ainda uma taxa de averbação. O valor não é definido por lei, varia de cartório para cartório, mas costuma girar em torno de R$ 100.  

DIVÓRCIO JUDICIAL  

Advogados

Quando o divórcio é feito em frente ao juiz, as despesas aumentam. Pela OAB-SP, mantem-se a taxa de 6% sobre o valor da partilha, mas desde que ela resulte, no mínimo, em R$ 3.586,64. Na prática, o preço costuma ser bem mais elevado, principalmente se houver dificuldade em listar e/ou partilhar os bens. Situações muito complicadas chegam a custar 20% do montante que coube ao cliente no final do processo – ou até mais, dependendo do advogado. Antes de se desesperar, vale lembrar que sempre é possível negociar um valor fixo que satisfaça ambas as partes (você e o advogado).

Já sobre a pensão, tanto para os filhos quanto para a ex-mulher, caso haja necessidade de negociação, o advogado cobra o serviço de forma diferente. O valor fixado é multiplicado por um número previamente acertado com o advogado. Em São Paulo, a OAB estipula como valor mínimo o triplo da pensão alimentícia acordada. Sendo assim, se no final do processo a pensão mensal estipulada for de R$ 500, você deverá deverá adicionar aos honorários do seu advogado, no mínimo, R$ 1,5 mil.  

Taxa judiciária

Paga antes da conclusão da partilha, o valor dessa taxa varia de acordo com o valor total dos bens que estão sendo divididos. A unidade usada para cálculo é a chamada Unidade Fiscal, que varia conforme o Estado. A Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por exemplo, vale R$ 21,25 e, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o mínimo cobrado são 10 Ufesp (R$ 212,50), válido para processos de até R$ 50 mil, e o máximo, são 3 mil Ufesp (R$ 63.750), para processos acima de R$ 5 milhões.  

IMPOSTOS

Além das taxas e honorários, um processo de divórcio que envolve partilha de bens e/ou pagamento de pensão, seja judicial ou extrajudicial, pode exigir o pagamento de alguns impostos, que seguem abaixo.  

ITCMD

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve ser pago sempre que um bem é transmitido para outra pessoa. No caso de divórcio, o ITCMD incide apenas quando um dos cônjuges fica com mais de 50% dos bens partilhados. Por exemplo, se tudo o que os dois têm são dois carros, em que um vale R$ 30 mil e o outro R$ 50 mil e o casal não quer se desfazer deles para dividir o dinheiro, quem ficar com o de maior valor terá que pagar o ITCMD sobre a diferença, no caso R$ 20 mil. Esse é um imposto estadual, e em São Paulo a alíquota foi fixada em 4% sobre o excedente.  

ITBI

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis deve ser pago sempre que é feita uma ação de compra e venda. No caso do divórcio, quando o casal tem um bem para dividir, uma casa, por exemplo, e um dos cônjuges vende a sua parte para o outro, este que comprou deve pagar o ITBI. O imposto porém não é exigido se o pagamento foi feito usando outros bens da partilha. Esse é um imposto municipal. Na cidade de São Paulo, está fixado em 2% e passa para 3% a partir de março de 2015.  

IR

O Imposto de Renda incide sobre os lucros de ambas as partes. Então, se o casal decide vender um imóvel para dividir o dinheiro, terá que pagar o IR sobre o lucro. A pensão alimentícia também é vista como renda tributável, como um salário. Por isso, quem recebe, seja para si ou para os filhos, tem que pagar o IR sobre o valor.

 

Entrevistados: Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro do Direito de Família; Luciana Sousa Cesar, advogada do escritório César Marcos Klouri Advogados

 

Fonte: Folha de São Paulo

Share Button
shutterstock_73386106-600x303

Testamentos vitais crescem 2.000 %

A preocupação com os procedimentos médicos a serem realizados no fim da vida ou em situações de estado terminal fez crescer a procura por testamentos vitais no Brasil. Entre 2009 e 2014, o número de documentos do tipo registrados em cartório cresceu 2.000%, segundo levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) a pedido do Estado. À regional é responsável por levantar as estatísticas de todo o País. Segundo o balanço, em2009foram registrados apenas 26 testamentos vitais. No ano passado, passou para 542.

O aumento expressivo de testamentos vitais no País se deu a partir de 2012, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborou a resolução 1.995, que orienta o médico a respeitar as chamadas diretivas antecipadas de vontade do paciente, ou seja, seguir os desejos referentes a cuidados e tratamentos expressados previamente.

Em 2011, um ano antes da norma ter sido criada, 68 testamentos vitais foram registrados nos cartórios do País. Em 2012, o número subiu para 167, mesmo a resolução tendo sido editada apenas em agosto. Em 2013, primeiro ano completo de resolução em vigor, foram477.0Estado de São Paulo é o que registrou o maior número de documentos do tipo no ano passado: 374. Em seguida, aparecem Mato Grosso (86) e Rio Grande do Sul ( 53 )-

De acordo com Andrey Guimarães Duarte, diretor do CNBSP, o aumento da expectativa de vidano Brasil e, consequentemente, da ocorrência de doenças incapacitantes e neurodegenerativas, além do maior acesso à informação, são as principais razões para o aumento do interesse por testamentos vitais. “São cada vez mais comuns casos de Alzheimer, Parkinson ou outros problemas associados à velhice que deixam a pessoa incapacitada de manifestar sua vontade”, diz ele.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo

Share Button
2219_2_L

Cartórios extrajudiciais registram mais de 3 mil separações e divórcios

Verdadeiro marco na legislação nacional, a Lei 11.441/07, que permite a qualquer cidadão formalizar divórcio, separação, inventário e partilha por via administrativa, sem a presença de um juiz, completou 8 anos este mês.

Em vigor desde 5 de janeiro de 2007, a Lei 11.441 desjudicializou tais demandas, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, desde que não haja interesse de incapazes, mediante escritura pública em cartório de notas, imprimindo maior celeridade a esses casos.

De acordo com dados extraídos do Sistema de Gerenciamento de Escritura (SGE), em 2014, o divórcio e a separação consensual totalizaram 777 ocorrências, sendo 773 divórcios e 4 separações em todo o Judiciário de MS. Também conforme o SGE, no ano passado os cartórios de notas do Estado lavraram ao todo 3.152 atos.

Os números coletados comprovam a eficácia da norma, já que, desde de 2007, somente em Mato Grosso do Sul, foram realizadas extrajudicialmente 6.564 separações e divórcios e 10.551 partilhas, o que significa a diminuição dos números equivalentes de processos no Judiciário. Partindo-se do pressuposto que em um divórcio ou em um inventário estão envolvidas no mínimo duas partes, os benefícios da lei em MS atingiram pelo menos 34.230 pessoas.

Além de desafogar o Judiciário, a Lei 11.441 ajudou a diminuir consideravelmente o tempo demandado pelas partes na solução dessas questões.

Importante destacar que o divórcio consensual também pode ser realizado na Justiça Itinerante, e, desde que as partes apresentem os documentos solicitados, é oficializado no mesmo dia. Em 2014, a Itinerante realizou 2.066 divórcios consensuais, o que representa uma média de aproximadamente 173 por mês, ou seja, 6 divórcios consensuais por dia.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação – TJMS
Share Button

reserva

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Assunto

Sua mensagem

Escolha o curso

Share Button
logo_congresso

XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR e
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande Do Sul – ANOREG-RS

convidam seus associados e parceiros para participarem do XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO, que será realizado no período de 16 a 20 de novembro, no Serrano Resort Convenções e SPA, na cidade de Gramado/RS.

Faça sua inscrição: Clicando aqui.

Share Button
DIREITO

Artigo sobre as Associações e a necessidade registral dos seus atos

Leia uma artigo do Dr. Gilberto Netto, presidente da comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, sobre as Associações e a necessidade registral dos seus atos.

 

Para ler o artigo clique aqui: Associações e a necessidade registral dos seus atos.

Share Button

IEC PUC Minas e o Instituto de Estudos Fiscais promovem a palestra A Arbitragem em Direito Tributário – A experiência portuguesa


Inscrições gratuitas para o evento que será no dia 9 de setembro

 

O curso de pós-graduação lato sensu e m Direito Tributário do IEC PUC Minas, em parceria com o Instituto de Estudos Fiscais – IEFi, promove a palestra A Arbitragem em Direito Tributário – A experiência portuguesa, no dia 9 de setembro, às 19h30, no auditório do IEC PUC Minas – Praça da Liberdade II (Rua Cláudio Manoel, 1.205 – Funcionários). As inscrições devem ser feitas gratuitamente pelo site www.iec.pucminas.br.

A palestra ministrada pelo professor Leonardo Varella Gianetti. O tema é relevante porque há uma discussão sobre a possibilidade de solução privada de conflitos quando está em debate o interesse arrecadatório da Fazenda Pública. O professor discorrerá sobre os motivos que levaram à criação e institucionalização da arbitragem nessa matéria em Portugal, as normas jurídicas existentes, a regulamentação posterior e a atuação do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD.

O palestrante é doutorando em Direito Público na Universidade e professor da pós-graduação do  IEC PUC Minas. Este ano, realizou pesquisa em Portugal sobre o tema em debate. Além disso, é advogado  e membro julgador titular (2ª instância) integrante do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte (Cart-BH), desde 2011.

O evento contará com a presença dos professores Marciano Seabra de Godoi e Leandro Rigueira Rennó Lima como debatedores. Godoi é doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Tributário pela UFMG e graduado em Direito e em Economia. Além disso, é professor de Direito da PUC Minas, nos cursos de graduação em Direito e pós-graduaçãostricto sensu em Direito Público e coordenador do LL.M em Direito Tributário, advogado e consultor tributário, bem como Diretor Executivo do Instituto de Estudos Fiscais (IEFi).

Rennó é doutor em Direito pela Université de Versailles França, sócio do escritório Bovendorp Nascimento & Rennó Sociedade de Advogados e Diretor da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb). É também presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-MG, orientador do Grupo de Estudos em Arbitragem da PUC Minas (GEArb) e coordenador geral do Congresso Brasileiro de Arbitragem e Mediação Empresarial.

Serão concedidos certificados de participação pelo IEFi.

Serviço:
Tema: A Arbitragem em Direito Tributário – A experiência portuguesa
Data: 09/09/2014, terça-feira
Horário: 19:30
Local: auditório do IEC PUC Minas – Praça da Liberdade II (rua Cláudio Manoel, 1.205 – Funcionários)

 

Assessoria de Imprensa
PUC Minas
(31) 3319-4917

Share Button