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DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

IEC PUC MINAS NA PRAÇA DA LIBERDADE

O curso de especialização lato sensu em Direito Notarial e Registral condensa todas as matérias que afetam direta e indiretamente as serventias extrajudiciais. Com conteúdo atualizado a especialização atualizará o operador do direito que trabalhe com esse ramo, como também dará subsídio para os candidatos aos concursos para provimento de cartórios em todos os estados do país. Com professores renomados, que aliam conhecimento acadêmico e prático, possibilitando o conhecimento doutrinário e técnico do Direito Notarial e Registral.

HORÁRIO

Sextas-feiras, das 19h30 às 22h, e sábados, das 8h às 16h, quinzenalmente.

Eventualmente, as aulas poderão ocorrer em finais de semana consecutivos.

DURAÇÃO

Início: 18 de março de 2016

Término: junho de 2017

INSCRIÇÕES ATÉ 20 DE FEVEREIRO

PUCMINAS.BR/IEC

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CURSO: PRINCIPAIS ATOS NOTARIAIS E SEU INGRESSO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Data: 31/07/2015
Local: Auditório Sinduscon-MG
Horário: das 09h às 18h
Valor (Associado): R$ 480,00
Valor (Não Associado): R$ 580,00

PÚBLICO-ALVO:
Construtores, incorporadores, advogados, locadores, estudantes, notários, registradores e demais profissionais que atuem na área imobiliária ou pretendam iniciar carreira.

OBJETIVOS:
Neste curso o aluno terá uma imersão nos principais atos notariais, necessários para o registro da propriedade imóvel; uma abordagem legislativa, doutrinária e prática, que permitirá a aplicação imediata do conteúdo na sua profissão. Todos os tópicos serão ministrados com ampla discussão dos aspectos notariais e registrais, trazendo um conhecimento aprofundado desse ramo do direito.

PROGRAMA:
Principais atos notariais levados ao registro imobiliário;
Princípios e funções notariais e registrais;
Compra e venda;
Hipoteca;
Alienação Fiduciária;
Doação;
Usufruto;
Separação e Divórcio;
Inventário e Partilha.

INSTRUTORA:
JULIANA PEREIRA SOARES
Tabeliã, Mestre em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Notarial e Registral. Professora do IDNR – Instituto de Direito Notarial e Registral.

OBS: Com o objetivo de oferecer oportunidade para todos os nossos associados, as inscrições estão limitadas a dois participantes por empresa, enquanto houver disponibilidade de vagas.
A realização deste curso dependerá do número mínimo de participantes, podendo ser adiado ou cancelado pelo Sinduscon-MG.

ATENÇÃO: A inscrição somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento.

DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO:
Somente será feita a devolução de taxa, mediante informação e cancelamento da inscrição 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br). O não comparecimento ao evento implicará na perda do valor da inscrição.

 

CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER

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Aviso nº 26/CGJ/2015 – Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa IV do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico

AVISO Nº 26/CGJ/2015 
Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa IV do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, que institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, outrossim, que a expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico é uma das principais prioridades do Planejamento e da Gestão Estratégica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante diretrizes estabelecidas por meio da Resolução nº 774, de 19 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO que “a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça”, nos termos do caput do art. 28 da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 2012, c/c Aviso nº 74/CGJ/2014, de 15 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/52478 – CAFIS,
AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que estão convocados todos os notários e registradores das comarcas que integram as regiões da Etapa IV do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, conforme Aviso nº 74/CGJ/2014, de 15 de dezembro de 2014, para participarem das reuniões preparatórias a serem realizadas segundo as datas e locais estabelecidos no Anexo deste Aviso e nos Ofícios-Circulares nº 22 e 23/CGJ/2015, remetidos a cada uma das serventias, por meio do “Malote Digital”.

 

Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

 

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CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios construtivos nos imóveis.

O residencial estava incluído no PAR, disciplinado pela Lei 10.188/01, que tem como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial.

Qualidade discutível

Os autos descrevem que o residencial foi construído com materiais de qualidade questionável, com redes de abastecimento de gás e energia elétrica precárias, além de fossa séptica mal dimensionada. Menos de um ano depois da entrega, os imóveis também apresentavam infiltrações nas lajes e escadas, alagamento durante chuvas e outros vícios.

O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a pelos reparos necessários, além de autorizar o desfazimento do negócio por parte daqueles que assim optassem, com direito à devolução de todo o dinheiro pago a título de taxa de arrendamento.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a sentença por entender que a CEF, gestora do fundo e encarregada da construção da obra, tinha a responsabilidade de entregar aos arrendatários “bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção”.

Enriquecimento sem causa

No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedente (REsp 1.102.539) em que o STJ já estabeleceu a distinção da responsabilidade da CEF quando atua apenas como agente financeiro ou como agente executor das políticas habitacionais do governo – caso dos autos.

Ele rebateu a alegação da CEF sobre enriquecimento sem causa. Para o magistrado, “inegavelmente” existe causa que enseja a devolução aos arrendatários “dos valores por eles despendidos para residir em imóvel que apresentou assomados problemas”.

Incúria

Segundo Sanseverino, os incômodos sofridos pelos moradores e aqueles que ainda virão – porque as obras de reparo com certeza levarão tempo – “são suficientes para fazer resolvido o contrato e devolvidos os arrendatários que assim optarem ao seu status anterior”.

O relator disse que os moradores optaram pelo arrendamento, sistema que lhes permitiria ao final adquirir os imóveis, mas foi a CEF, por sua própria incúria na fiscalização da obra, quem inviabilizou essa aquisição futura e, assim, deu causa à resolução dos contratos.

O ministro afirmou ainda que as alternativas conferidas aos adquirentes desses imóveis estão previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que “regula os efeitos dos vícios de qualidade do produto”.

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ

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Arpen-SP fala ao Jornal Nacional sobre a Lei nº 13.114/2015 e o convênio com a Receita Federal

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) concedeu nesta quarta-feira (22.04) entrevista ao Jornal Nacional, da Rede Globo, para tratar sobre a Lei nº 13.114/2015 e sobre o convênio com a Receita Federal.

Luis Carlos Vendramin Júnior, vice-presidente da Arpen-SP, explicou ao repórter Tiago Eltz sobre as responsabilidades que os cartórios têm de informar os órgãos competentes sobre os óbitos ocorridos, o que já acontece aqui em São Paulo e em muitos Estados. A preocupação externada por Vendramin é de que estas informações cheguem corretamente e sejam aproveitadas pelas instituições.

Para isso, o vice-presidente da Arpen-SP destaca a importância dos sistemas eletrônicos, que podem facilitar e tornar mais eficientes essas comunicações. Vendramin citou a existência da Central Nacional do Registro Civil (CRC Nacional), que concentra grande base de dados dos cartórios de vários Estados.

Outro assunto abordado foi o recente convênio assinado entre a Arpen-SP e a Receita Federal para inscrição do CPF na certidão de nascimento. Assim, logo que nasce a criança já possui um número de identificação perante a sociedade e os órgãos. Isso será feito eletronicamente, utilizando a CRC.

A entrevista aconteceu no 30º Subdistrito da Capital – Ibirapuera, onde a equipe de reportagem pôde visualizar as comunicações que são feitas mensalmente nos cartórios paulistas.

 

Fonte: Site da ArpenSP

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DIREITO

STJ: Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação

A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutia se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar a dívida, configura comparecimento espontâneo, a ponto de suprir a falta de citação.

No caso, foi dado prosseguimento a uma ação de execução após o descumprimento do acordo firmado entre as partes. O juiz, entretanto, determinou a citação dos devedores antes da penhora e o tribunal de justiça manteve a exigência. 

Efetiva defesa

No STJ, o executor apontou violação aos artigos 154 e 214, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por entender que o comparecimento espontâneo do devedor para celebração de acordo poderia suprir o ato da citação.

O relator, ministro Moura Ribeiro, negou o recurso. Ele reconheceu que o comparecimento espontâneo da parte não pode suprir a citação nos casos em que a assinatura foi firmada em acordo extrajudicial.

Para o colegiado, como a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para defesa, um acordo firmado sem a assistência de um advogado não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, capaz de suprir o ato citatório.

Fonte: Site do STJ

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NOTÍCIA IDNR

Seminário – Questões Imobiliárias: Problemas e Soluções

UFOP vai dar 40 bolsas com 50% do valor aos alunos que queiram participar do seminário.
A UFOP está concedendo 50% de desconto na inscrição do Seminário – Questões Imobiliárias: Problemas e Soluções, aos seus alunos.

O Valor da inscrição com 50% de desconto é R$ 40,00.

Para se inscrever com o desconto citado é necessário efetuar o pagamento da inscrição. O pagamento deverá ser feito via depósito bancário.

Dados para depósito:

Banco: Itaú
Agência: 2979
Conta: 22299-5

IDNR INST D N E REGISTRAL
CNPJ: 15.488.645/0001-92
Após feito o pagamento envie um e-mail para: idnr@idnr.com.br, com os seguintes dados:

  • Nome Completo
  • E-mail
  • Celular
  • Comprovante de pagamento (R$ 40,00)
  • Comprovante de Matrícula 2015.

Atenção: O aluno deverá apresentar cópia do comprovante de pagamento e matrícula no dia do seminário, no ato do credenciamento.

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Corregedoria conhece sistema que agiliza serviços cartorários

A proposta de um sistema aberto e que pode ser usado por todos os cartórios extrajudiciais do estado do Amazonas foi apresentado pela Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) ao corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.

O objetivo principal do sistema apresentado pelo presidente da Anoreg do Amazonas, Marcelo Lima Filho, é o de encontrar um sistema adequado às especialidades notariais com a vantagem de diminuir o tempo do trâmite dos serviços e dar conhecimento ao órgão fiscalizador dos serviços dos planos da associação para melhoria das atividades.

“Entendemos a necessidade de melhorar a comunicação entre os cartórios e o Poder Público. A princípio a proposta é instalar um programa que otimize as atividades nos cartórios de Registro de Imóveis”, explicou Marcelo.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria, Flávio Albuquerque de Freitas, o sistema ainda gera comodidade, economia e segurança para o cidadão, uma vez que ele poderá acessar as suas informações de dentro de casa, apenas utilizando a internet. “Com esse sistema, a informação será compartilhada entre os cartórios, órgãos fiscalizadores e cidadãos, que conseguirão acessar suas informações e emitir documentos com validade de onde estiverem, sem necessidade de dirigirem-se até o cartório”, enfatizou.

EXPERIÊNCIA BEM SUCEDIDA

A associação verificou a necessidade de buscar as novas tecnologias para dar agilidade aos serviços e convidou o presidente da Anoreg do Distrito Federal (DF), tabelião Allan Nunes Guerra, para apresentar o sistema e compartilhar sua experiência. Lá, o sistema vem sendo utilizado com sucesso e ele irá acompanhar as novas metas implementadas na área em seis estados da Federação.

“Essa tecnologia permite, na parte de Nota, que a escritura seja feita eletronicamente e a Certidão tenha tramitação eletrônica. A atividade é feita com velocidade, agilidade e confere maior segurança no trânsito das notificações para registro de títulos de documentos. É um sistema aberto e pode ser usado por todos os cartórios do país”, esclarece Guerra.

Segundo Marcelo Lima Filho, além do Distrito Federal, o estado de São Paulo, por intermédio da Associação dos Registradores de Imóveis, já possui essa iniciativa há alguns anos. “Conhecer essa plataforma é fundamental para que os registradores de imóveis do Amazonas tomem uma decisão em relação a qual sistema utilizar e quais parcerias deverão ser estabelecidas para implementar essa ferramenta”.

BENEFÍCIOS

Para as procuradorias iniciarem um processo de execução contra um contribuinte inadimplente é preciso realizar uma busca em todos os cartórios do estado enviando cartas e ofícios . Os expedientes recebidos geram alta demanda de trabalho aos colaboradores dos cartórios que precisam fazer buscas e pesquisas para devolver a informação de forma adequada e precisa. Na plataforma eletrônica de consulta o Poder Público poderá fazer a busca direcionada e de forma mais rápida sem o vai e vem de papéis com destinatário que, de antemão, não têm a informação que a autoridade precisa.

Mas o presidente da Anoreg/AM acrescentou, ainda, que o “beneficio maior é para a comunidade, pois haverá maior efetividade nas relações entre os jurisdicionados e os cartórios extrajudiciais”.

 

Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

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DIREITO

TJPB: Códigos de Normas Judicial e Extrajudicial atualizam atos normativos

Servir de orientação, regulamentação e disciplinamento das atividades desenvolvidas do primeiro grau de jurisdição e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como dos serviços notarial e registral. Estes são os objetivos centrais do Provimento nº 03/15-CGJPB publicado, na sexta-feira (30), no Diário da Justiça Eletrônico. O texto institui os Códigos de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A efetiva implantação destes dois códigos é uma das principais metas alcançadas pela gestão do corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que encerra seu biênio também nesta sexta.

Segundo Márcio Murilo, havia a necessidade de sistematização, revisão e atualização dos atos normativos editados pela Corregedoria, mediante a confecção de um texto único, apresentado em uma sequência lógica, coerente, atualizada e organizada, visando até mesmo facilitar com isso o acompanhamento e consulta pelos interessados.

“Foi um trabalho de fôlego, competência e dedicação da minha equipe de juízes-corregedores, servidores e assessores. Foi feito um levamento de décadas e ouvimos magistrados e servidores. Desse diálogo partiram sugestões interessantes que estão, também, nesses códigos”. O Código de Normas Judicial vem com 645 artigos e o Extrajudicial traz mais 1.164 artigos. Ambos serão publicados na íntegra. Segue link: (file:///C:/Documents%20and%20Settings/56802153491/Meus%20documentos/Downloads/diario_30-01-2015%20(1).pdf).

Como o provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogados todos os atos normativos anteriormente editados pela Corregedoria Geral de Justiça. “Os provimentos e recomendações que sobrevierem passem a obedecer a uma numeração sequencial, iniciada pelo número 1 (um), sem reinicio a cada ano, e integrem o Código de Normas, de modo que as alterações resultantes sejam feitas no próprio texto codificado”, estabelece o Artigo 3º do referido provimento.

Competência – Compete à Corregedoria Geral de Justiça a edição de atos normativos destinados a regulamentar o correto, eficaz e eficiente funcionamento dos órgãos jurisdicionais sob a sua competência, assim como dos serviços notarial e registral do Estado da Paraíba. Compete ainda a melhoria da prestação dos serviços jurisdicional e extrajudicial delegados, inclusive mediante a racionalização e sistematização dessas atividades.

Fonte: TJPB

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A partir de hoje está disponível o pedido de certidão online pelo cidadão

O site www.registrocivilminas.org.br, que permite ao cidadão fazer a busca de um registro e solicitar a segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito, esta disponível a partir de hoje, 2 de fevereiro. Os registradores civis devem acessar diariamente o módulo da CRC para verificar a existência de pedidos de certidões, conforme prevê o Art. 13 do Provimento nº 256/2013.

O coordenador de TI do Recivil, Jader Pedrosa, explicou que os oficiais não precisam se preocupar, pois terão acesso a todas as informações sobre como acessar o sistema. “O Manual de Orientação aos registradores civis terá todas as informações sobre o acesso ao sistema e o recebimento dos pedidos. Temos também toda a equipe de informática do Recivil que está à disposição dos oficiais”, disse Jader.

Os oficiais que tiverem dúvidas sobre o acesso ao sistema poderão enviar um email para crc@recivil.com.br.

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