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CGJ-AC regulamenta atendimento prioritário nos cartórios

Por meio dos Provimentos 16/2015, fica determinado atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo

Com o objetivo de otimizar o atendimento à sociedade por parte das Serventias Extrajudiciais (cartórios) no âmbito do Estado do Acre, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio dos Provimentos 16 e 17/2015, regulamenta, respectivamente, o atendimento prioritário nos cartórios e os procedimentos inerentes ao pagamento das custas finais e ao protesto de certidões de dívida ativa.

Conforme o Art. 1º do Provimento nº 16/2015, fica determinado que notários e registradores devem observar o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, “ressalvados os casos que ensejarem prioridade registral prevista em lei (protocolo e consequente prenotação de títulos)”.

O atendimento prioritário descrito, de acordo com o provimento (16/2015), aplica-se aos serviços prestados pelos Ofícios de Registro de Imóveis nos casos em que não há repercussão em direitos contraditórios, a exemplo de recepção de título para mero exame e cálculo de emolumentos, solicitação e entrega de certidões e outros documentos, prestação de informações, bem ainda pedidos de averbações.

No documento, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, dentre outras circunstâncias legais, considerou os arts. 1º, da Lei n.º 10.048/2000, e 3º, inciso I, da Lei n.º 10.741/2003, que asseguram atendimento preferencial ao público já citado.

Fonte: TJAC

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papo de mulher

Aproveite o dia 26 de março para presentear as mulheres de sua vida

No dia 26 de março, às 19h30, a ACEOP fará uma homenagem às mulheres. É uma oportunidade ímpar para valorizar as associadas, as esposas, as gerentes das lojas e as funcionárias dos empreendimentos de Ouro Preto.
                              
A palestrante Glauciane Lourenço apresentará sua mais nova palestra, chamada “Aprenda a se livrar do efeito ‘Mulher Gabriela’”, para fazer nossas colaboradoras vibrarem. Trata-se de uma celebração pela passagem do Dia da Mulher.
Há 17 anos ministrando cursos, palestras, oficinas e workshops, Glauciane Lourenço é motivadora da vida emocional feminina. As plateias por onde passa têm ficado lotadas, cheia de mulheres inspiradas e renovadas.
A palestra causa transformação em cada mulher e também provoca a redescoberta de seu amor próprio e o modo de lidar com o mundo. Além da apresentação motivacional, haverá sorteio de diversos brindes e também um coffee break caprichado.
Aproveite essa oportunidade para presentear sua esposa e para valorizar suas funcionárias!
Os ingressos estão à venda por R$25,00, podendo ser reservados com antecedência e pagos posteriormente, conforme sua comodidade.
É muito importante contarmos com o maior número de mulheres. É a hora e a vez de demonstrar a força feminina na ACEOP.
Contamos com vocês!
Mais informações: http://www.aceop.com.br/noticia/171/conheca-glauciane-lourenco-atracao-do-papo-de-mulher-no-dia-26-03
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Maratona de Palestras – Direito Notarial e Registral

O IDNR e a FUMEC realizarão nos dias 06 e 07 de março de 2015, o projeto “MARATONA DE PALESTRAS”. com temas do Direito Notarial e Registral.
É uma ótima oportunidade para quem quer conhecer um pouco mais sobre os serviços dos cartórios ou está se preparando para concursos.

Confira a programação e faça já sua inscrição.

 

PROGRAMAÇÃO ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Dia 06 de Março

16:00 às 18:00 horas: Responsabilidade civil, criminal e tributária dos notários e registradores

18:30 às 20:00 horas: Registro de Imóveis e a fiscalização dos tribunos na transmissão imobiliária

20:30 às 22:30 horas: O sistema notarial e a segurança jurídica

Clique aqui para fazer sua inscrição para o dia 06/03.

 

Dia 07 de Março

10:00 às 11:00 horas: O tabelionato de protesto e as CDA’s

11:20 às 12:30 horas: Usucapião administrativo

14:00 às 15:30 horas: O Registro Civil, o casamento e a união estável

16:00 às 17:30 horas: Os princípios que norteiam a atividade notarial e registral

Clique aqui para fazer sua inscrição para o dia 07/03.

Para fazer sua inscrição para os dois dia CLIQUE AQUI.

 

PALESTRANTES ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

 

DANIEL CABALEIRO SALDANHA

É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, havendo sido laureado com os Prêmios Barão do Rio Branco e Francisco Brant, e membro do grupo de pesquisa em Jurística e Filosofia do Direito. Mestre em Direito também por essa instituição. Procurador do Estado de Minas Gerais. Subsecretário de Relações Institucionais do Governo do Estado de Minas Gerais. Tem experiência nas áreas de Teoria do Direito, com ênfase em História do Direito e Filosofia do Estado, e de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e gestão pública. (Texto informado pelo autor)

Clique aqui para ver o Currículo Lates de Daniel Cabaleiro

 

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EVERSIO DONIZETE DE OLIVEIRA

Presidente da Associação dos Tabeliães de Protesto do Estado de Minas Gerais – ASSOTAP/MG. Presidente do Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil Seção Minas Gerais – IEPTB/MG. Pós-graduado latu sensu em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Uniessa Uberlândia. Mestre em direito das relações econômico-empresariais pela universidade de Franca – UNIFRAN. Professor convidado do Instituto Luiz Flávio Gomes – IELF. Professor convidado da universidade Anhanguera – disciplina Direito Notarial e Registral. Professor em direito constitucional e empresarial. Autor do livro – Manual Prático do Protesto Extrajudicial. Autor do livro – A Regulamentação dos Títulos de Créditos Eletrônicos no Código Civil de 2002. Autor do livro – Questões Anotadas da Ordem dos Advogados do Brasil – 2009

 

felipeFELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA

Graduado em Direito pela PUC-MG e pós-graduado em Direito Processual pelo IEC. Atualmente atua como advogado do RECIVIL (Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais) e professor no curso de Registro Civil das Pessoas Naturais da ESNOR (Escola Superior de Notários e Registradores).

 

 

 

nettoGILBERTO NETTO

Presidente da Comissão Especial Direito Notarial e Registral na empresa Conselho Federal da OAB, Presidente na empresa Oliveira Netto Advogados Associados e Sócio-Diretor Comercial na empresa Notarial.

 

 

 

marceloMARCELO DE CASTRO MOREIRA

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas e advogado desde 1997. Especialista em Direito Corporativo LLM IBMEC. É também Procurador do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

renatoRENATO MARTINS

“Advogado Atuante. Possui graduação em Direito, pela Universidade Federal de Minas Gerais (1996), especialização em Direito Processual pelo CAD-MG (2002) e mestrado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Atualmente é Professor de direito Processual Civil e Empresarial do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, Professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, Professor do programa de Pós-Graduação da Faculdade Santo Agostinho em Montes Claros, Membro da Comissão de Direito Registral e Notarial da OAB/MG e membro da banca examinadora para o concurso de Direito Registral e Notarial de Minas Gerais.”

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Com DNA negativo, paternidade é mantida por vínculo socioafetivo

Mesmo com exame de DNA negativo, a paternidade pode ser mantida caso haja vínculo socioafetivo entre pai e filho. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, manteve sentença que julgou improcedente os pedidos de um pai que buscava retirar seu nome da certidão de nascimento de seu filho após descobrir, oito anos depois, que não era pai biológico da criança.
O homem afirmou que conviveu menos de um ano com a criança, pois se separou da mãe ao desconfiar que não seria o pai. Ele argumentou que foi induzido a erro pela mulher e que “o reconhecimento de paternidade voluntário de uma pessoa deve ser cerceado e protegido da sua certeza e não estar eivado de vício de consentimento, o que leva uma pessoa a erro via induzimento”.
No entanto, para o relator, desembargador Gilberto Marques Filho, no caso, houve a existência de vínculo socioafetivo, já que o homem reconheceu, em juízo, a paternidade da criança, além de pagar pensão e manter horários de visitas.
“Da análise do conjunto probatório dos autos, o apelante não comprovou que não tinha convivência socioafetiva com o apelado, o que ficou caracterizado foi mero arrependimento, após oito anos, de ter registrado o menor”.
Segundo o processo, a criança nasceu em 1997 e, embora o homem tenha se separado da mãe da criança em 1998, ele, voluntariamente, firmou acordo perante juízo para a fixação de pensão alimentícia para o menor, e reconheceu expressamente a paternidade dele. Ainda em 2000, ele retificou o acordo, porém manteve a pensão alimentícia e alterou os horários de visitas. Apenas em 2005 ele pleiteou pela primeira vez o exame de DNA. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Assessoria de Imprensa OAB/MT
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8ª Turma: imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado

Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de instrumento de um reclamante, determinando o processamento de um agravo de petição que havia sido trancado. Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação).

Em ação na 1ª Vara do Trabalho de Embu-SP, o exequente havia indicado à penhora um apartamento de propriedade de um sócio da empresa executada. Por se tratar de um imóvel com registro de alienação fiduciária, o juiz indeferiu o pedido de penhora.

O exequente apresentou então agravo de petição, alegando que o indeferimento impediria o prosseguimento da execução. O agravo foi rejeitado, sob o argumento do juiz de que se voltava contra uma decisão interlocutória e que somente as decisões definitivas ou terminativas podem ser contestadas com esse tipo de recurso. Por entender que essa resolução viola o art. 897 da CLT, o exequente entrou, então, com agravo de instrumento.

O art. 897, em sua alínea ‘a’, explicita que cabe agravo, no prazo de oito dias, “de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções”. A 8ª Turma, avaliando tratar-se de decisão do juiz na execução, determinou o prosseguimento do agravo de petição.

No recurso, o agravante afirmou que o valor da dívida, objeto do contrato de alienação, é inferior ao valor do imóvel no qual se encontra gravada a alienação, e que a penhora poderia recair sobre a parte que excede esse valor e também sobre o que já fora quitado pelo executado.

A 8ª Turma não acolheu os argumentos. O acórdão, redigido pela desembargadora Silvia Almeida Prado, menciona o § 2º do art. 1.361 do Código Civil, que dispõe que “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa”. Para os magistrados, “Claro está, portanto, que, no caso concreto, o sócio executado é apenas possuidor direto do bem. (…) A propriedade do imóvel é do credor (Banco Santander), o que o torna impenhorável”.

(Proc. 00014423620105020271 – Ac. nº 20141015300)

Fonte: Site do TRT 2ª Região

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Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania

Na esteira das mudanças que vêm sendo promovidas para agilizar e qualificar a prestação de serviços aos seus públicos, o Incra ampliou o atendimento aos proprietários rurais nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs). Elas passam a recepcionar solicitações de atualização cadastral referentes a imóveis com área de até 15 módulos fiscais (MFs), e não apenas quatro módulos, como ocorria até então, beneficiando, desta forma, pequenos e médios proprietários rurais de todo o País.

A ampliação, que vem ao encontro do conceito de prestação de serviços inaugurado pelo Incra por meio das Salas da Cidadania, entrou em vigor em maio, quando a Diretoria Colegiada aprovou a Resolução n° 06 (Clique aqui para acessar o documento). Desde então, as Unidades Municipais de Cadastramento vêm sendo orientadas para possibilitar o atendimento a partir do novo perfil. O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios (dentre as 320 existentes) já estão habilitadas a recepcionar as demandas dos proprietários detentores de imóveis acima de quatro módulos fiscais.

“O Incra está, de fato, aproximando os serviços do cidadão por meio das UMCs. Os proprietários não precisam se deslocar a outros municípios para resolver questões junto ao órgão, conseguem fazer tudo na prefeitura das cidades onde vivem”, afirma o coordenador geral de Cadastro Rural da autarquia, Evandro Cardoso, ao explicar que as superintendências regionais do Instituto – a maior parte delas sediada nas capitais dos estados – continuam com a prerrogativa de gerenciar os grandes imóveis acima de 15 MFs.

Atualmente, há 2,8 mil UMCs no País e o Incra vem ampliando a articulação institucional com o objetivo de aumentar o número dessas unidades em funcionamento. A orientação é transformar as UMCs em Salas da Cidadania, estendendo os serviços prestados pelo Incra nos municípios. Com a mudança promovida, cerca de 98% dos 5,6 milhões de imóveis constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) poderão ser atendidos nesse ambiente (veja tabela abaixo).

Cooperação

 

As UMCs e as Salas da Cidadania são instaladas a partir de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Incra e as prefeituras. Treinamento realizado pelo Instituto habilita funcionários do município a receber documentação referente aos imóveis, inserir informações no SNCR e validar esses dados, além de emitir os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento indispensável para a realização de transações imobiliárias e tomada de empréstimos junto a instituições financeiras.

Nas Salas da Cidadania é garantido atendimento também a assentados da reforma agrária, em especial no que se refere à possibilidade de renegociação de dívidas deste público.

 

Classificação de imóveis e área total cadastrada no SNCR – (Detenção privada)

N° de Imóveis privados Nº imóveis rurais

Total de área (ha)

Até 4 MF

5.080.965 147.718.474,36

Mais de 4 até 15 MF

397.849 119.159.914,10

Mais de 15 MF

130.145

243.341.563,42

Total Brasil 5.608.959

510.219.951,88

Até 15 MFs 97,7%

52,3%

 

 

Fonte: Site do INCRA

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Cartorio

Jovem troca o nome do pai biológico pelo do padrasto em documentos

A coordenadora de eventos Jéssica Griebler, de 21 anos, foi autorizada pela Justiça a mudar no registro de nascimento o nome do pai biológico pelo nome do padrasto, o aposentado Nei Griebler. Moradora de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, ela explica que o marido da mãe a cria desde os 4 anos e, por isso, o considera como verdadeiro pai.

“Não tem sentido ter o nome daquele pai que sempre foi ausente na minha vida, que não tenho nenhuma memória com ele, sendo que eu tenho meu pai, Nei, que sempre cuidava de mim quando estava doente e que me aconselha”, disse Jéssica.

Inédita em Rio Verde, a decisão foi tomada em outubro do ano passado e agora todos os documentos da jovem estão alterados. De acordo com a coordenadora de eventos, ela já passou por vários momentos constrangedores por ter o nome de um homem ausente no seu registro. Um deles foi a formatura de conclusão de curso, quando chamaram pelo pai biológico, que nem estava no local.

Nei afirma que está feliz por poder dar à filha o seu nome. “Quando eu falo meus filhos é ela também, não separo essas coisas. Não tem diferença”, relata o aposentado. Os nomes dos pais dele também passam a constar no registro de Jéssica.

Segundo a responsável pela decisão, juíza Coraci Pereira da Silva, a legislação brasileira precisa acompanhar as mudanças na estrutura familiar. “Nós temos vários arranjos de família hoje que exigem que o Poder Público, que a lei se preocupe em regularizar a relação existente entre esses novos membros da família”, informou.

Fonte: G1

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Cresce opção por casamento civil

A tradição de se casar na igreja de véu e grinalda ainda é o sonho de muitas mulheres, porém a procura pelo casamentos civil, aquele realizado no cartório, tem ganhado a preferência de muitos casais, inclusive em Porto Velho. Segundo estimativa dos cartórios da Capital, a procura por essa modalidade cresceu cerca de 30% nos primeiros meses de 2014 comparado com o mesmo período do ano passado.

De acordo com a escrevente auxiliar de um cartório, Ingride Monteiro, aproximadamente 30 casais abrem o processo de entrada para se casar no civil. “A procura tem aumentado bastante nos últimos anos. Os casais escolhem principalmente o Dia dos Namorados para celebrar a união, é a data mais procurada. As pessoas estão mais conscientes do que querem. Os namoros longos, que duravam anos como antigamente, quase não existem mais”, declarou a escrevente.

Poliana Azevedo Leite, também funcionária de outro cartório, destaca que apenas no mês de abril foram realizados 39 casamentos civil no local onde trabalha, uma médica de 1,3 casamentos por dia. “Os reais motivos pela procura por casamentos no civil a gente não sabe explicar. Mas os dados demonstram que as pessoas estão cada vez mais aderindo ao civil”, destacou Poliana. Por semana o cartório realiza de 15 a 20 casamentos. Segunda, quarta e sexta-feira são os dias mais escolhidos pelos clientes para realizar o matrimônio.

O tabelião de outro cartório, Vinícios Godoy, confirma a tendência de crescimento de casamentos no estado civil. “A procura tem crescido bastante. Tem meses que realizamos até 150 casamentos no civil. Tem sido uma prática repetida pelos casais de Porto Velho”, afirmou Godoy.

Ele também destaca que os meses de maio, junho e dezembro são os mais procurados para a união dos interessados. “A procura é durante o ano todo. Mas maio tem todo a questão de ser conhecido como o mês das noivas. Junho está relacionada ao Dia dos Namorados e dezembro acredito que deve ser devido as festas de final de ano”.

Processo demora até 30 dias

A burocracia para a realização do casamento no civil demora, em média, entre 20 e 30 dias. O recomendado para o casal que pretende casar em uma data especial é procurar o cartório com um mês de antecedência.

A primeira etapa do casamento civil é o Pedido de Habilitação, momento em que os noivos se submetem a um processo de averiguação feito pelo cartório, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, que deve acontecer pelo menos 30 dias antes da cerimônia, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento como, certidão de nascimento original, identidade, CPF, comprovante de residência, duas testemunhas (que tenham CPF e identidades), além de certidões de divorciados e de viúvo (a) se for o caso dos noivos.
Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do cartório e publica na imprensa local para conhecimento público. Se, em um prazo de 15 dias, ninguém apresentar impedimento para o casamento, os noivos receberão a habilitação e estarão aptos para casar. Esta habilitação é válida por 90 dias.

Diversidade 

O tabelião Vinícios Godoy destaca que desde o ano passado – quando a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia publicou no Diário da Justiça a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nos cartórios de registro civil de Rondônia – o local registrou a união de aproximadamente 17 pessoas do mesmo sexo.

Praticidade e economia define escolha

A operadora de caixa Eldiane Marcelino afirma que preferiu o casamento civil em razão da praticidade e, principalmente, por ser mais barato. “Na época não tinha muito dinheiro para casar na igreja e o casamento no civil ficava mais em conta pra gente. É claro que não penso em separar, porém se acontecer é mais fácil a papelada da separação no civil que no religioso”, explicou Eldiane.

O administrador Neto Barros afirma que escolheu o casamento civil para consolidar a união com a esposa . “Juntar é fáci, agora assumir um relacionamento sério no contrato é outra coisa. Ainda tem o fato da minha esposa ser evangélica e eu católico. Então decidimos pelo casamento no civil”, finalizou Barros.

Fonte: Diário da Amazônia

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Concubina de trabalhador rural não tem direito à pensão por morte

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à concubina de trabalhador rural, condenando a Autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, desde 19/02/2005.

O benefício havia sido concedido à esposa do de cujus, que veio a falecer em 05/07/2002, e aos seus filhos, até completarem 21 anos de idade.

A autora afirma que manteve relacionamento com o trabalhador rural de 1977 até a data de seu óbito, em 19/12/1988, embora o beneficiário fosse casado desde 1941. Anteriormente, já havia requerido a pensão por morte, administrativamente, mas teve o pedido indeferido pelo INSS, em razão de não atender a um dos requisitos, qual seja, a qualidade de dependente do falecido.

Inconformada, alegou, em sua apelação, que o falecido vivia debaixo do seu teto e que havia dois núcleos familiares formados (…) um de forma legal (casamento) e outro não.

O relator, desembargador federal Ney Bello, reformou a sentença proferida pela primeira instância. Segundo ele, não se pode esquecer que “a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato, sendo certo que a titularidade da pensão decorrente do falecimento do segurado especial pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se imprópria a concessão do benefício, em detrimento da família, à concubina, a quem a Lei 8.213/91 não dá guarida”, afirmou o magistrado.

Para ele, ainda que não exista vedação normativa expressa a que a concubina peça em juízo o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de pensão previdenciária, é necessário o reconhecimento da sua relação de sociedade de fato, na modalidade de concubinato, com o falecido por via judicial, visto que união estável é uma denominação imprópria para a relação descrita nos autos.

Processo n.º 0016450-21.2008.4.01.3800

Data da sentença: 22/01/2014
Data de publicação: 14/03/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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Brasil tem hoje 5,2 mil refugiados de 79 nacionalidades

O Brasil abriga hoje 5.208 refugiados, sendo os colombianos e os angolanos quase metade dos estrangeiros com o status. É o que mostram dados atualizados do Comitê Nacional de Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, obtidos pelo G1 (veja o mapa com todas as nacionalidades).

Os números revelam que os pedidos de refúgio no país têm crescido exponencialmente ao longo dos anos. Em 2013, foram 5.256, ante 566 em 2010. As solicitações aceitas também aumentaram: de 126, em 2010, para 649 no ano passado.

Para o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, o aumento é decorrente exclusivamente das condições internacionais. “Isso acontece devido ao agravamento da crise no Oriente Médio e dos conflitos nos países africanos e também no nosso continente”, diz.

O representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil, Andrés Ramirez, concorda que o acirramento de conflitos, como a guerra civil na Síria, é fator fundamental para esse fluxo, mas ressalta também uma presença maior do Brasil no cenário internacional. “As solicitações aumentaram no mundo todo. Além das crises humanitárias antigas, como a do Iraque e a do Afeganistão, em 2011 houve a Primavera Árabe. Problemas na Costa do Marfim, no Mali, na Somália e no Sudão do Sul também foram registrados”, afirma.

O refúgio é um direito de estrangeiros garantido por uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1951 e ratificada por lei no Brasil em 1997. Segundo o Ministério da Justiça, o refúgio pode ser solicitado por “qualquer estrangeiro que possua fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, opinião pública, nacionalidade ou por pertencer a grupo social específico e também por aqueles que tenham sido obrigados a deixar seu país de origem devido a uma grave e generalizada violação de direitos humanos”. Com esse status, as pessoas passam a ter os mesmos direitos dos habitantes do país.

As entrevistas com os estrangeiros são feitas por técnicos, que fazem um relatório atestando ou não sua elegibilidade. A decisão final é tomada em reunião plenária do Conare. Em 2013, pela primeira vez o número de solicitações aprovadas foi maior que o de negadas – 649 contra 636.

Nacionalidades

Atualmente, há refugiados de 79 nacionalidades vivendo no Brasil. O maior grupo é formado por colombianos: 1.154 no total. Desses, 360 são reassentados, isto é, estrangeiros que conseguiram refúgio em um país e, por alguma circunstância, precisaram migrar para um terceiro.

O Brasil é uma das poucas nações que participam do programa de reassentamento do Acnur. Segundo o Ministério da Justiça, no caso dos colombianos, o objetivo é cooperar com o Equador na busca por uma solução para os mais de 55 mil colombianos refugiados naquele país. O compromisso de ajuda foi assumido pelo Brasil diante de organismos internacionais.

O representante do Acnur afirma que houve mudanças importantes na Colômbia recentemente, com o reconhecimento por parte do governo da responsabilidade em crimes cometidos nos últimos 50 anos de conflito, a reparação das vítimas das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e a restituição de terras. “O início do diálogo de paz é importante, mas os colombianos continuam deixando o país porque não têm confiança de que o processo vai dar certo. Há muito ceticismo e a maioria acha que a situação não vai mudar radicalmente”, diz Ramirez.

Segundo ele, um acordo firmado entre países do Mercosul possibilita que colombianos – e também argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos – solicitem residência permanente no Brasil. Por essa razão, muitos optam por não pedir o refúgio, já que existe essa possibilidade.

Os angolanos aparecem na segunda posição do ranking de refugiados no Brasil, com 1.062 pessoas. Esse número, no entanto, deve diminuir gradativamente, pois houve um pedido do Acnur para que fosse cessada a condição de refugiados aos habitantes que deixaram o país africano durante a guerra civil (que durou quase três décadas e foi encerrada em 2002), em razão de a situação já ter sido estabilizada. O processo ainda está em curso.

“Como medida complementar, foi oferecida a possibilidade de eles continuarem no território nacional como residentes permanentes, por cumprirem todos os requisitos legais. Isso foi feito para que aqueles indivíduos que possuíam suficiente integração cultural e econômica por longos anos pudessem receber uma solução duradoura. E foi dada a oportunidade para os que tinham interesse em voltar fazerem isso, a partir do exercício de sua própria autonomia”, afirma o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

No caso de novas solicitações de angolanos, Abrão diz que o Conare faz uma análise “criteriosa e individualizada” para identificar se há um fundado temor de perseguição particular.

O terceiro maior grupo de refugiados no Brasil é formado por congoleses, que ainda convivem com uma crise humanitária em consequência de embates entre governo e opositores do presidente Joseph Kaliba. Ao todo, são 617 indivíduos com esse status reconhecido em território nacional.

Já os sírios ocupam a quarta posição do ranking. Dos 333 refugiados, 284 conseguiram o status no ano passado, após uma escalada da violência no país árabe, que registra em três anos mais de 150 mil mortos nos conflitos entre rebeldes e forças do regime do presidente Bashar al-Assad.

Pedidos

Do total de pedidos de refúgio feitos ao Brasil no ano passado, 2.242 (43%) foram de africanos. Outras 2.039 solicitações (39%) partiram de asiáticos. A maioria ainda não foi analisada.

Bangladesh lidera a lista de nacionalidades com o maior número de pedidos de refúgio em 2013, com 1.837. Apenas uma pessoa proveniente do país, no entanto, teve a condição reconhecida no ano passado. O Senegal aparece logo atrás, com 961 pedidos, sendo que apenas quatro habitantes conseguiram o status em 2013.

De acordo com o secretário nacional de Justiça, a maioria dos bengalis e senegaleses entra no Brasil por razões econômicas, que não se enquadram no refúgio. “Eles têm utilizado o expediente do refúgio porque têm encontrado excesso de burocracia na solicitação de visto prévio como imigrantes comuns. Quando é feita essa solicitação de refúgio, as convenções internacionais estabelecem que é preciso conceder a autorização provisória de permanência. Isso porque há um princípio da proteção imediata, até o julgamento do mérito”, explica Abrão.

Apesar de a entrada de haitianos ter triplicado na fronteira, eles também não são reconhecidos, em sua maioria, como refugiados. Para eles, há um visto especial humanitário, que permite que os habitantes do país, assolado por um terremoto em 2010, permaneçam no Brasil.

Entre as cidades do país que mais receberam pedidos de refúgio em 2013, São Paulo é a campeã, com 1.092 solicitações. Brasília recebeu 745, Guaíra (PR) – na fronteira com o Paraguai – teve 487 e Epitaciolândia (AC) – na fronteira da Bolívia e também perto do Peru –, 367.

Entre os estados, São Paulo também lidera, com 1.204 pedidos. O Paraná é o segundo com mais solicitações: 1.088.

Comparações

Apesar do aumento de concessões de refúgio no Brasil, o número de estrangeiros reconhecidos ainda é pequeno se comparado ao de outros países.

O Paquistão, que tem atualmente a maior população de refugiados do mundo, abriga cerca de 1,6 milhão de estrangeiros. E, no Líbano, quase um quarto da população é formada por refugiados sírios (1 milhão dos 4,4 milhões de habitantes).

Fonte: Site G1

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